Como a Abrasce entende o Projeto de Lei 1727/22

Entidade defende que as vagas de estacionamento para as pessoas com TEA já estão previstas em Lei Federal

Os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ganham pautas cada vez mais frequentes na sociedade brasileira e também no Legislativo. Um deles é o Projeto de Lei 1727/22, do deputado Ney Leprevost (União/PR), em que propõe a reserva de 2% das vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com TEA, que disponham de mais de 100 vagas. Atualmente, está na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.  

Assim como outras pautas envolvendo o setor, a Abrasce acompanha a proposição e entende ser importante conhecer o TEA, este se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitivas. Gisele Pimentel, gerente jurídica e compliance da Abrasce, afirma que, a partir disso, não se pode concluir que toda pessoa que possua o Espectro Autista seja igual uma a outra, ou que tenha as mesmas limitações de outra pessoa com TEA.

“Isso seria generalizar e reduzir a condição do espectro, assim, por ser uma condição que afeta o sistema nervoso, possui diferentes graus, que se classificam e se englobam dentro do Transtorno do Espectro Autista – TEA: (i) infantil precoce; (ii) infantil; (iii) de Kanner; (iv) de alto funcionamento; e, (v) atípico. Logo, não podemos delimitar e considerar que todos os frequentadores necessitam de vagas especiais, criando uma segregação quando, por outro lado, os shoppings visam ser um lugar inclusivo.”

Destaca ainda que esses espaços são democráticos, sempre estão na vanguarda, e observam o público frequentador, consequentemente, vários empreendimentos já têm essa disponibilidade no estacionamento. A principal defesa da Abrasce é que a legislação federal já prevê a obrigatoriedade da reserva do percentual de 2% de vagas para pessoas com deficiência, conforme art. 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 

“Para os fins legais, no que toca ao uso de vagas de estacionamento, as pessoas autistas já se encontram equiparadas a pessoas com deficiência, conforme previsão da Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especificamente o seu art. 1º, §2º: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.(…) § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Ou seja, os estacionamentos, públicos ou privados, já observam a garantia de reserva de vagas para esse público.”

A Associação também acredita que possa contribuir com uma emenda modificativa, no sentido de reforçar a existência da Lei Federal. “Já está claro na legislação federal que pessoas com autismo têm direito ao uso de vagas especiais, justamente àquelas reservadas às pessoas com deficiência.

Se por outro lado, o objetivo do Projeto de Lei for criar vagas reservadas, esse intento não seria razoável nem proporcional. De fato, a afixação de placas é uma medida menos gravosa, e que acarretaria maior efetividade para a garantia de uso das vagas especiais pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sem a necessidade de criação de mais vagas reservadas, sem necessidade de segregação.”

De acordo com a gerente jurídica e de compliance, o Projeto de Lei pode causar mais inconvenientes que benefícios aos seus usuários, inclusive às pessoas com TEA.  “Existe a possibilidade de que a coletividade interprete que apenas as vagas a serem criadas, nos termos do PL, seriam a eles destinadas, em detrimento da previsão do Estatuto da Pessoa com Deficiência”, pontua.

Homenagem 

A inclusão de pessoas com TEA está presente no dia a dia de muitos shoppings do país. Com isso, em 25 agosto de 2023, Glauco Humai, presidente da Abrasce, e Lorrayne Rosa, gerente de Assuntos Institucionais, da Abrasce, foram condecorados em solenidade da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pelo trabalho desenvolvido pelos shoppings cariocas envolvendo as pessoas com TEA, especialmente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril, quando diversas ações foram organizadas para esse público, não se restringindo apenas à cidade do Rio de Janeiro, mas em shoppings de todo o país. 

A iniciativa da entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto foi da vereadora Tânia Bastos, defensora dos direitos dos autistas, reforçando que a parceria e o apoio da Abrasce, na figura de Glauco e Lorrayne, são fundamentais para impulsionar essas ações por meio de implementação de políticas de inclusão ou na promoção de eventos e campanhas.

No dia da homenagem, Humai reforçou que a medalha impõe uma responsabilidade cívica e social ainda maior. “O shopping é de todos. Um equipamento privado de alma pública. Sendo um equipamento urbano, reconheço o nosso papel na inclusão social. Me sinto agraciado por ter valores e propósitos no trabalho alinhados com os meus. Além disso, tenho a possibilidade de desenvolver ações que impactam positivamente a vida das pessoas, pois o que importa são as nossas diferenças, a nossa diversidade, a nossa pluralidade. Buscamos cotidianamente soluções para que todos possam usufruir dos shoppings e, nesse sentido, nos aproximamos da vereadora para apoiar a sua iniciativa de conscientização sobre autismo nos shoppings do Rio de Janeiro. Com a adesão dos nossos associados à essa causa, conseguimos ampliar a visibilidade”, disse. 

Por ser a principal comenda da Câmara Municipal do Rio de Janeiro à pessoa física, Lorrayne destaca a relevância desse reconhecimento pelo trabalho desempenhado pela entidade. “Foi uma iniciativa da vereadora da qual a Abrasce foi parceira. A maioria dos shoppings do Rio de Janeiro, não só o município como estado, fez alguma atividade na Semana de Conscientização do Autismo. Já tínhamos feito um trabalho com ela no passado em relação às vagas de estacionamento para pessoas com TEA e ela tinha concedido três moções de aplauso a shoppings com essa iniciativa. Então, na minha figura e na do Glauco, é reconhecer o trabalho da instituição feito por nós com os shoppings e com o autismo.”

Autora da Lei do Lacinho, a proximidade com a Abrasce se deu no momento em que a vereadora defendeu a ofertas de vagas prioritárias para as pessoas com TEA nos estacionamentos dos shoppings e a Lei Municipal atravessou divisas e é possível ver shoppings em quase o país com essa medida. 

Segundo Lorrayne, os shoppings estão cada vez mais engajados e prósperos às questões relacionadas à diversidade e à inclusão e a homenagem recebida repercutiu de forma muito positiva entre os associados, que reconhecem a importância também da entidade manter esse contato com o setor público para se buscar ideias interessantes. “Acredito que isso possa fomentar mais as ações dos shoppings, podendo incluir esse tema ao longo do calendário do ano.”