3ª Semana Jurídica da Abrasce: cinco dias de imersão com temas focados no setor
De volta ao formato presencial, evento aconteceu de 26 a 30 de setembro, em São Paulo, e reuniu profissionais de renomados escritórios de advocacia e do corporativo de shopping centers de todo o Brasil
O auditório da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) ficou lotado durante os cinco dias da 3ª Semana Jurídica, promovida pela Abrasce, na ESPM, em São Paulo (SP). Na plateia, profissionais vindos de todos os estados brasileiros e com um objetivo em comum: uma imersão em conteúdos relacionados ao setor de shoppings no Brasil. O evento foi dividido entre o Curso Aspectos Jurídicos e o Seminário Jurídico, que contou com palestrantes ilustres, como o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e a professora, atriz, e drag queen, Rita von Hunty.
Ambos os eventos contaram com o apoio dos escritórios Lobo&Lira Advogados, Bichara Advogados, Gesteira-Fialho-Oliveira Assessoria Jurídica, Novotny Advogados, Paixão Cortês Advogados, Sarak Advogados.
Como o shopping é um equipamento vivo e com particularidades, o Curso Aspectos Jurídicos tratou de temas atuais. Com formato pocket, as 45 vagas disponíveis foram rapidamente preenchidas. O Seminário Jurídico também teve as inscrições esgotadas, recebendo 130 participantes. Estiveram presentes advogados de escritórios e do corporativo de grupos empreendedores e de shoppings individuais das cinco regiões do país.
Segundo Gisele Pimentel, gerente jurídica e compliance da Abrasce, é possível buscar soluções melhores com a união de grupos empreendedores e de shoppings individuais, já que os problemas enfrentados por todos são os mesmos.
“A Semana Jurídica fomentou ainda mais a amizade, a troca e o coleguismo, criando laços perenes, demonstrando ainda que o jurídico não é concorrente. A busca por soluções acontece em conjunto, o que fortalece o setor. Essa retomada presencial só veio comprovar como o ser humano é gregário e nosso o setor é unido”, diz.
Curso Aspectos Jurídicos
Para os quatro dias, a Abrasce planejou uma programação com 16 aulas com temas como Contencioso Imobiliário, Reforma Tributária, Direito Ambiental, Agenda Econômica Trabalhista, M&A, Ações Civis Públicas sobre Creches, entre outros.
De acordo com José-Ricardo Pereira Lira, sócio do Lobo&Lira Advogados, a sinergia entre os temas do Curso Jurídico trouxe um overview das principais questões jurídicas do setor de shopping center. “De modo geral, houve um sucesso muito grande na escolha dos temas e dos palestrantes”, destaca.
Lira ministrou ainda uma aula sobre a Lei da Liberdade Econômica durante o Curso Jurídico, cujo propósito foi mostrar o impacto dessa legislação relativamente nova em acréscimo à liberdade de contratar em shopping, que já existe na Lei de Locação, um assunto antigo e crucial para o setor.
Paula Latorre Noronha Vianna, diretora jurídica do Maxi Shopping, que participou pela segunda vez do Curso Jurídico de forma presencial, diz que o Curso e o Seminário instigam para que cada empreendimento esteja adequado às questões atuais.
“Após esse conteúdo transmitido e a troca de informações entre os atuantes do setor, a gente volta analisando o que é possível levar ao empreendimento, inclusive, sobre assuntos que, apesar de não serem obrigatórios por lei, já estão sendo aplicados e serão exigidos pelo mercado.”
Camilla Penha Seara Ferraz Costa, coordenadora jurídica da Saga Malls, de Goiânia (GO), afirma que esse contato com outros profissionais da área traz uma experiência única que permite ainda se aprofundar sobre jurisprudências de outras localidades. “É diferente sair do nosso núcleo e ficar uma semana com pessoas que falam a mesma ‘língua’ e respiram shopping centers. A Abrasce consegue juntar todo o setor e o evento nos trazer muitos insights.”
Na opinião de Camilla, foram dois grandes destaques do Curso Jurídico: a aula sobre o ‘Complexos Multiúsos: o case Cidade Matarazzo’, ministrada por André Abelha, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o tema de ‘Responsabilidade Penal de Sócios e Administradores’, trazido por Moroni Costa, mestre em Direito Penal e sócio da área Penal Empresarial do Bichara Advogados. “Como a Saga Malls está fazendo um complexo multiúso em Várzea Grande (MT), a palestra do André Abelha já era muito aguardada por mim, tanto que, ao término do dia, fiz questão de ir lá visitar e foi um espetáculo à parte. Foi muito bom também ouvir o Moroni falar sobre o penal dentro da nossa realidade, um tema que, às vezes, fica um pouco esquecido por nós, pois focamos muito em locação, despejo, societário e outros temas”, enfatiza.
Seminário Jurídico
Em um só dia, muito conhecimento, informações e networking com palestrantes ilustres como o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e a professora, atriz, e drag queen, Rita von Hunty, e grandes nomes do jurídico de shopping centers e de escritórios de advocacia.
Rafael Martinelli, gerente da área de contencioso do PL&C Advogados, que possui cinco unidades (São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Manaus, Fortaleza) e atende mais de 110 shoppings pelo Brasil, se inscreveu especialmente no Seminário Jurídico em busca de conhecimento, networking, novas visões e oportunidades dentro do setor.
“As palestras foram muito informativas dentro da realidade e especificidade do setor de shopping centers. A palestra da Paula Fonseca, diretora jurídica da Aliansce Sonae, trouxe um conhecimento muito amplo de gestão, de aplicação de métricas e foco no resultado. Levo para o escritório esse conhecimento e do que o cliente espera hoje de um escritório de advocacia, além das informações dos palestrantes referentes às matérias específicas”, reforça Martinelli.
Para Gustavo Lopes Rodrigues de Aguiar, sócio do escritório Severo Vaz, o ponto alto do Seminário Jurídico foi o painel de Diversidade com destaque para a explanação de Rita von Hunty.
“Atualmente, estou em escritório, mas, anteriormente, trabalhei no corportativo da brMalls. Essa é minha quarta participação no Seminário Jurídico da Abrasce e esse ano foi diferente dos demais porque teve foco jurídico voltado a assuntos relevantes para a sociedade como ESG (Environmental, Social and Governance) e diversidade. Obviamente que esses temas têm linha tênue com os aspectos jurídicos, mas, mais do que isso, importam para a sociedade brasileira e mundial. Esse ano foi um golaço da Abrasce e foi bem diferenciado. A Rita von Hunty foi fantástica, porque poderia ouvi-la falar por alguns dias seguidos”, enaltece.
Maria Cristina Lanza Lemos, sócia do Deda LLG Advogados, de Salvador (BA), que atende o setor de shopping centers há quase 30 anos e tem 10 shoppings no portfólio, também sempre participa desses eventos promovidos pela Abrasce e, desta vez, foi uma das palestrantes. “É uma forma de nos reciclarmos e de encontrarmos com outros advogados do setor e trocarmos ideias. Sempre tem alguma novidade e essa edição, em especial, trouxe assuntos bastante atuais. E como o ser humano é gregário, não há nada igual como um evento presencial. Volto com mais informações e ideias para meu negócio e para levar aos meus clientes”, diz.
Painéis do Seminário Jurídico
O painel de abertura com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, tratou sobre Estado, Instituições e Livre Iniciativa. Fux destacou como a Livre Iniciativa tem que ser respeitada e é essencial para o desenvolvimento do país, pois gera empregos, renda e arrecadação de tributos. Ao final, citou algumas decisões do STF.
“Ultimamente, tem havido uma má compreensão sobre as competências constitucionais. Em atos do Legislativo e do Executivo que não perpassarem pela lente da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal verificar se eles são de acordo. Não é por outra razão que o STF tem como função declarar uma lei inconstitucional, diante disso, adota uma postura contramajoritária, ou seja, contra a maioria da Casa do Povo, mas essas leis não podem colidir com as regras nem com os princípios constitucionais. O Executivo também pratica atos que podem ser submetidos à apreciação do Judiciário. O Judiciário não atua extraofício, precisa ser demandado. Fala-se hoje sobre uma judicialização da política como se o Judiciário interferisse na política, mas, absolutamente que não”, Luiz Fux.
A pauta de ESG foi abordada pelos painelistas, Antonio Reis e Juliana Reis, sócios do escritório Mattos Filho. Eles reforçaram a importância de empresas não apenas organizarem as informações sobre essas práticas, mas como incorporá-las cada vez mais em seus negócios de forma multidisciplinar. O ESG precisa acontecer de forma transversal dentro da companhia, com objetivos claros, e isso reverbera na reputação da empresa.
“É importante comunicar com veracidade e sair na frente da agenda ESG. O tema é urgente e quanto mais dianteira for tomada pela companhia, menor o risco de agentes externos terem controle da reputação da empresa. Tem ainda muitas oportunidades dentro da governança, que são as finanças sustentáveis”, Antonio Reis.
“ESG tem que ser transversal e estar no core da empresa. Às vezes, o mundo jurídico acha que está desatrelado à discussão ESG, mas é o advogado que faz a análise de risco e consegue ainda ajudar a trabalhar a governança”, Juliana Reis.
Mediado por Gisele Pimentel e com participação de Dilene Rodrigues Teixeira, vice-presidente jurídica da Iguatemi, e Paula Fonseca, diretora jurídica da Aliansce Sonae, o Bate-Papo Jurídico apresentou as particularidades dessas duas grandes companhias de capital aberto do setor de shoppings. Entre outros temas, elas trataram de pautas como jornada ESG, e-commerce, diversidade e inclusão. Para fechar o painel, Gisele trouxe as últimas atualizações sobre decisões em relação à obrigatoriedade de creches em shopping centers. “Ao chegar ao Tribunal Superior do Trabalho, não tínhamos unanimidade com as oito turmas. Agora, em 29 de setembro, após chegar a SDI, pela primeira vez em 10 anos, o ministro disse expressamente que não precisamos construir a creche, mas podemos substituir pelas obrigações alternativas. Vamos entender os próximos passos, tentar uma Recisória na SDI- 2 e levar mais uma vez para o STF porque queremos improcedência total dessa ação”, Gisele Pimentel
“Temos inúmeros desafios nas mais diversas áreas e precisamos aprender todo dia de tudo um pouco, nas relações com o Poder Público, com os consumidores, com os lojistas, acionistas, investidores, imprensa… É uma dinâmica extremamente rica e que exige muita resiliência”, Dilene Rodrigues Teixeira.
“O Jurídico é estratégico na Aliansce Sonae e acredito que isso é uma conquista das pessoas que ocupam a cadeira. Se a empresa tem os valores, cabe ao jurídico ajudar a empresa a seguir no caminho correto e novos desafios não param de acontecer”, Paula Fonseca.
Diversidade, um tema tão necessário, ganhou ainda mais evidência na palestra, ministrada por Rita von Hunty, arte-educadora, professora de língua e literatura inglesa e de estudos de cultura, e por Maria Cristina Lanza Lemos, sócia do Deda LLG Advogados. Rita fez análises históricas mais antigas e recentes e ressaltou como alguns corpos ainda lutam para serem reconhecidos, dando ênfase para a recorrente discriminação com a população LGTBQIA+. Do lado jurídico, Maria Cristina relembrou que o direito à igualdade está garantido na Constituição Federal no artigos 1º e 3º, mas é necessário que haja uma evolução e transformação cultural da sociedade para que o respeito às diferenças aconteça de forma plena com o combate a qualquer tipo de preconceito.
“A discussão está em abrir um flanco para traçar uma perspectiva de que existe uma gama de corpos que está tentando se legitimar quanto ser humano. Segundo uma pesquisa da NBC News, realizada nos EUA com mais de 2 milhões de pessoas, um a cada cinco adultos da geração Z se entende com uma pessoa LGTBQIA+”, Rita von Hunty.
“A Constituição Federal em seu artigo 1º já traz como fundamento a dignidade da pessoa, o qual é importantíssimo quando falamos dos direitos da minoria, porque dentro desse princípio estão embutidos todos os direitos de personalidade, o que implica o valor intrínseco de cada um. E dentro desse princípio está o direito da felicidade” Cristina Lemos
O painel Enfim! Essas cláusulas valem? teve como palestrantes Jaques Bushatsky, coordenador da Comissão de Locação e Compartilhamento de Espaços do IBRADIM, e Moira Regina de Toledo, diretora de risco governança da Lello Imóveis e vice-presidente de administração de imóveis e condomínios do Secovi-SP. Bushatsky apontou a importância da liberdade e contratação, reforçou que a transparência no contrato é essencial para preservar a relação entre as partes e falou ainda sobre nulidade contratual, renegociação e 13º aluguel nos contratos locatícios de shopping centers. Moira enfatizou a relevância dos contratos eletrônicos, que traz agilidade e mais segurança para ambas as partes, explicou as diferenças entre assinatura digital e eletrônica, e destacou que a Medida Provisória 2200-2 traz integridade, autenticidade e acessibilidade para o jurídico.
