Os destaques do Seminário Jurídico 2021 da Abrasce

Evento ganha formato on-line e palestras mostram os reflexos da crise no Judiciário

Com o agravamento da crise em todo o país, os eventos digitais continuam sendo a melhor forma de compartilhar conhecimento de forma segura e ainda aproximam os participantes. O Seminário Jurídico 2021 da Abrasce, realizado em formato on-line, teve mais de 200 pessoas presentes e contou com a participação de shoppings de todo o Brasil e também de escritórios que atendem o setor. 

Segundo o presidente da Abrasce, Glauco Humai, o ano de 2020 reafirmou que períodos instáveis trazem grandes aprendizados. “Diante de um cenário político e econômico tenso e volátil, que afeta o desenvolvimento que desejamos para o nosso setor, a Abrasce preparou um Seminário Jurídico rico em conhecimento e com temas relevantes para o momento em que estamos vivenciando.” 

Foram três horas de imersão, distribuídas em duas palestras. “Considerando que estamos vivendo há mais de um ano com restrições, impostas pela pandemia, procuramos trazer assuntos importantes que envolvem nosso dia a dia, pois todos têm interesse em aprofundar a matéria, bem como os principais interlocutores dentro do cenário nacional”, disse Gisele Pimentel, gerente jurídica e compliance da Abrasce. Segundo ela, o evento presencial é sempre melhor, pois é possível reencontrar os colegas, trocar ideias e celebrar. Por outro lado, o formato on-line agora faz parte da rotina dos profissionais e a Abrasce teve um ótimo resultado. “Entregamos um excelente conteúdo e o público acompanhou o evento até o final.”

Conteúdo enriquecedor

A primeira palestra teve como painelista Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele relembrou os impactos da pandemia no setor de shopping centers, conforme os dados do Censo apresentados pela Abrasce em janeiro. Além disso, fez um panorama da dimensão da crise no Brasil nos aspectos socioeconômico e político – o que refletiu na alta taxa do desemprego, no endividamento público e na troca de três ministros do Ministério da Saúde. Trouxe também uma reflexão sobre o mundo contemporâneo, especialmente destacando o cenário brasileiro na perspectiva de um cidadão atento, de um professor aplicado e de um juiz constitucional. “Sou apaixonado pelo Brasil e dedico a minha vida a tentar fazer um país melhor e maior”, disse. 

Como o tema da palestra era ‘Covid-19 e as principais decisões do STF’, o ministro destacou os momentos importantes em que a corte teve que intervir durante a crise.

“Nesse quadro da pandemia, o STF foi chamado a atuar em um contexto em que, muitas vezes, se imputava inércia ou omissão ao poder público central, ao poder público federal. Eu só falo de instituições e das providências judiciais que foram tomadas. E foi um grande número de ações ajuizadas no STF com os mais variados focos.” 

Em sua fala, Barroso citou a decisão em que a prevalência do princípio federativo foi assegurada para conter a crise, em que estados e municípios puderam tomar decisões locais. “Pela Constituição, enfrentar as questões de saúde pública é de competência dos três níveis de governo, embora, desejavelmente sob a coordenação do governo federal.” Também salientou a intervenção do STF para que o Ministério da Saúde continuasse a trazer os dados do número de casos e óbitos com transparência. 

Outro ponto abordado foi sua decisão ao pedir o adiamento das Eleições em 2020, pautado em dados fornecidos por especialistas, quando um grande plano de segurança sanitária foi montado. “Diante de um problema, devemos procurar os especialistas. O mundo não comporta mais superstições, palpites e ideologias se sobrepondo à ciência e ao conhecimento”, pontuou. 

O ministro ainda destacou de que forma a revolução tecnológica tem transformado a vida da sociedade e dos negócios e seu impacto em atividades tradicionais. E fez uma análise dos erros que levam o Brasil ainda a trilhar o caminho do desenvolvimento com um atraso secular comparado a outros países. Citou a falta de investimentos suficientes e adequados para a educação básica, a demora em abrir a economia para o mundo e a apropriação privada do Estado por elites extrativistas, que definiram políticas públicas para atender os próprios interesses. 

Contratos de locação

Antes do segundo painel, foi feita uma enquete com os participantes sobre o principal desafio enfrentado pelo empreendimento relacionado à locação. As respostas, respectivamente, foram: negociação de aluguel (48%), negociação do IGP-M (21%), isenção de despesas condominiais (18%), cancelamento de contratos (12%) e fundo de promoção (1%). E para ajudar a esclarecer tantas dúvidas, Judith Martins-Costa, doutora e livre-docente em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), advogada e presidente do Instituto de Estudos Culturalistas, palestrou sobre ‘Covid-19: Locação em shopping centers e seus reflexos no Judiciário’. 

A professora trouxe uma análise do impacto da pandemia na relação contratual entre a organização de shopping centers e os lojistas, a partir de uma pesquisa de decisões do Judiciário em recursos julgados em tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal.

Com isso, conseguiu detectar quatro grupos de casos e examinou cada um deles, fazendo considerações sobre os fundamentos jurídicos invocados. 

A docente salientou que o fato da pandemia ser de ordem natural em um evento imprevisível não resulta por si no nascimento da pretensão a revisar o contrato ou a resolver o contrato ou na extinção da relação por força maior. “Em algumas situações, o fato da pandemia nada importou, não houve nem aumento nem diminuição dos riscos contratuais, como em uma atividade considerada essencial. Para algumas atividades, a pandemia não trouxe riscos. Outras ainda tiveram vantagens, como a Amazon. Para outros setores, a pandemia importou em perturbações na relação obrigacional”, disse. 

Após a análise dos casos, Judith mostrou como o Direito tem respostas diversas. E ressaltou: “Desconfiem das panaceias, desconfiem das respostas únicas, o que as decisões nos mostram que é incomparável por seus efeitos jurídicos a situação de uma empresa cuja sua atividade reste impossibilitada por decreto de ser prestada com aquela em que há o aumento das dificuldades da prestação da consequente diminuição dos lucros.” 

Pontuou ainda que a grande diversidade de decisões do Judiciário mostra que as soluções legais existem, mas não são boas. “Elas não se amoldam às circunstâncias de ter havido uma perturbação na relação obrigacional, não imputável a nenhuma das partes, que veio alterar as bases do contrato sem configurar para todas as partes uma situação de impossibilidade, que vem atingir gravemente a base do negócio, sendo que ambos os contratantes estão perdendo. Não é mais um jogo de perde e ganha.”

Com isso, há grande insegurança jurídica. “As regras parecem lacunosas e não perfeitamente amoldáveis ao fato, e isso acaba levando a tantas decisões baseadas na equidade, que é a mais insegura e particularista dos critérios.” A docente defendeu ainda que a negociação voluntária ainda é a melhor solução para o momento presente e, para o futuro, sugeriu que os contratos passem a ter cláusulas de renegociação em razão da grave alteração das circunstâncias. 

Apoio de parceiros

O Seminário Jurídico Abrasce 2021 também teve o apoio institucional do Instituto de Advogados Brasileiro (IAB) e o apoio cultural dos escritórios Novotny Advogados e Lobo & Lira Advogados. Renata Novotny e José-Ricardo Pereira Lira deram suas contribuições, levando novos questionamentos ao ministro Barroso e à doutora Judith, respectivamente. 

Segundo Humai, essas parcerias somaram ao evento. “Elas enriquecem a disseminação de conhecimento e a oferta de insights e soluções aos profissionais que se dedicam todos os dias a melhorar e profissionalizar o cenário jurídico e operacional dos shoppings”, enalteceu o presidente. Gisele também fez questão de evidenciar o engajamento dos grupos. “Eles incentivaram seus times a participar do Seminário, e nossas trocas, mesmo que virtuais, trouxeram insumos ao evento”, ressaltou.

A opinião dos participantes

A Abrasce recebeu um feedback muito positivo sobre o conteúdo. Confira o depoimento de alguns dos espectadores.