STF reconhece legitimidade da Abrasce para o ajuizamento de ADIN
Decisão do Superior Tribunal Federal a favor da Associação se deu por unanimidade de votos
O Tribunal Superior Federal (STF) reconheceu a legitimidade da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN). A decisão se deu por unanimidade de votos no último dia 15 de junho.
Para Glauco Humai, presidente da Abrasce, o resultado representa uma grande vitória para o setor. “Com essa decisão, a Abrasce se coloca ao lado de entidades credenciadas ao questionamento, no STF, também da constitucionalidade de leis federais. Entre elas, a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria”, ressalta ele.
Para a propositura de ADIN junto ao STF são necessários três requisitos básicos. O primeiro é princípio da homogeneidade; em segundo lugar a abrangência nacional; e, por último, relação de pertinência. “Ao longo da existência da Abrasce, nós construímos e consolidamos todos os requisitos. Representamos mais de 400 shoppings, temos associados em todos os estados da Federação e contamos com 23 coordenadores em 22 estados brasileiros, que foram fundamentais nessa conquista”, afirma Gisele Pimentel, gerente jurídica e de compliance da Abrasce.
Dia das mães
A Abrasce ingressou com a ADIN questionando a Lei Nº 8.174/2018, do estado do Rio de Janeiro (publicada no Diário Oficial em 3 de dezembro de 2018). A Lei em questão instituiu um feriado não previsto na Legislação Federal no Dia das Mães.
“Há muitos anos, temos impugnado, com sucesso, leis estaduais e municipais inconstitucionais, em procedimentos cursados nos Tribunais de Justiça dos Estados. Dessa vez, optamos por ingressar com a ação no STF justamente para apreciação e confirmação da legitimidade”, explica Gisele.
A Associação vem atuando de forma intensa e relevante junto ao Poder Judiciário e, hoje, conta com 25 ADINs ativas em 10 estados Brasileiros, entre outras ações a favor de seus associados.
