O Visual Law pode transformar a relação entre shoppings, consumidores, lojistas e prestadores em geral?

Vivemos a era da pressa permanente, da geração do cansaço e da ansiedade. Fato.

Consumidores aceleram vídeos no YouTube, lojistas querem respostas rápidas da administração, e gestores de shoppings buscam contratos mais claros para evitar discussões. O tempo não está passando mais rápido, o que está acelerando é a evolução tecnológica e a quantidade de informações a processar.

No setor de shopping centers, essa velocidade é ainda mais evidente: campanhas promocionais que mudam de uma semana para outra, negociações de locação que precisam ser fechadas antes de uma inauguração, e ajustes contratuais para acompanhar novas dinâmicas de consumo. Diante desse cenário, surge uma pergunta: como podemos tornar a comunicação jurídica mais clara, objetiva e eficiente, sem perder segurança e formalidade?

Isso porque, como advogados, especificamente, temos por base escrever, e muito, diga-se de passagem, adoramos escrever, demonstrar fatos, trazer argumentos, fundamentá-los, concluí-los etc. É uma das coisas que melhor fazemos. E como manter essa nossa expertise diante dessa evolução e “falta de tempo” ou, até mesmo, dificuldade na compreensão, de nossos leitores/clientes?

Como tornar nosso trabalho mais fácil de ser compreendido e entendido? Sim, porque, verdade seja dita, a linguagem jurídica é muito bonita e bem falada/escrita, porém, para quem não atua na área, a sua compreensão torna-se desafiadora.

A distância entre o jurídico e a operação

Contratos de locação, regulamentos internos, campanhas de marketing e outros instrumentos, necessários à operação do shopping muitas vezes são longos, técnicos e de difícil compreensão para lojistas, fornecedores e até gestores menos acostumados à linguagem jurídica. Essa barreira pode gerar conflitos, atrasar decisões e até prejudicar o relacionamento entre shopping e lojista.

Imagine um contrato de cessão de espaço para um evento promocional. Se as regras de montagem e desmontagem estiverem escondidas em cláusulas complexas, é grande a chance de descumprimento involuntário — e isso gera desgaste para ambas as partes.

Considerando o exemplo acima, então, não seria mais conveniente trazer para o contrato, uma linguagem mais clara, com um formato diferenciado e de fácil compreensão, o que otimizaria o tempo e os resultados buscados pelas partes, tempo esse, atualmente, tão precioso ao ser humano?

Uma das soluções encontradas, e que já vem sendo aplicada, é o visual law que, nada mais é, do que trazer para um formato mais visual e de “fácil” compreensão o Direito e todas as suas ramificações práticas, podendo essa técnica ser aplicada para contratos, pareceres, petições e, inclusive, sentenças judiciais.

O que é o Visual Law, de onde vem, como veio e por que ele se aplica ao mercado de shoppings?

O visual law é uma técnica que alia elementos visuais, design e organização da informação para facilitar a compreensão de documentos jurídicos.

O visual law faz parte do legal design. E, o legal design, por sua vez, é um conceito que surgiu nos Estados Unidos, em uma iniciativa da Stanford Law School e d. school que utilizou o design, a tecnologia e o Direito para simplificar a linguagem do Jurídico. A diretora do Legal Design Lab da Stanford Law School, Margaret Hagan, assim conceitua o legal design: “a forma como avaliamos e desenhamos negócios jurídicos de maneira simples, funcional, atrativa e com boa usabilidade.” No seu entendimento,“é uma proposta inovadora para aprimorar documentos legais, produtos, serviços, políticas ou organizações”.

O legal design seria o novo formato para a prestação de serviços jurídicos, buscando tornar mais fácil a compreensão dos fatos, para a resolução do problema do destinatário final, seja ele, o empresário, o juiz etc. O visual law vem, então, para apresentar novas técnicas de implementação do legal design, qual sejam técnicas visuais de linguagem, facilitadoras de comunicação e compreensão entre as partes.

Antes mesmo do termo se consolidar, já havia esforços pontuais de órgãos públicos e escritórios internacionais para simplificar documentos jurídicos. Exemplos incluem:

• Reino Unido – uso de plain language em contratos governamentais, com diagramação facilitada e infográficos.
• Canadá – cartilhas judiciais com flowcharts para orientar cidadãos em procedimentos como divórcio e pequenas causas.
• União Europeia – guias de direitos do consumidor e manuais de proteção de dados com ilustrações e tabelas explicativas.

Essas iniciativas demonstraram que a aplicação de recursos visuais não apenas aumentava a compreensão, como também reduzia dúvidas e custos com atendimento ao público.

No Brasil, o movimento começou a ganhar visibilidade por volta de 2017, impulsionado pela tradução e disseminação de conteúdos de Legal Design e pela crescente pressão por eficiência no sistema judicial e na advocacia corporativa. 

A primeira onda de implementação no país ocorreu em escritórios de advocacia de grande porte e departamentos jurídicos de empresas multinacionais, principalmente em contratos e políticas internas. Em seguida, o Judiciário passou a adotar o Visual Law em decisões e comunicações institucionais.

De 2020 em diante, o Visual Law passou a ser discutido em eventos jurídicos e congressos especializados, sendo incorporado por escritórios de todos os portes. A pandemia de COVID-19 acelerou essa evolução, pois o aumento da comunicação digital e a necessidade de decisões rápidas demandaram documentos mais objetivos e de leitura ágil.

No setor privado, setores como bancos, seguros, tecnologia e varejo começaram a redesenhar contratos de adesão, manuais de compliance e políticas de privacidade utilizando técnicas de Visual Law. No mercado de shopping centers, essa adaptação ainda é recente, mas já desponta como um diferencial competitivo.

No contexto de shopping centers, o Visual Law pode ser aplicado, entre outros documentos, a:

• Contratos de locação (temporária e permanente);
• Regulamentos internos de operação;
• Contratos relacionados a campanhas promocionais;
• Regulamentos das Campanhas Promocionais;
• Relatórios e pareceres para tomada de decisão; e
• Materiais de compliance e segurança.

Vantagens práticas

Pesquisa feita pela Universidade de Minnesota (EUA) em 1986 chegou à conclusão de que as apresentações com recursos visuais são até 43% mais persuasivas. A Rodhes University, em 2005, indicou que os documentos que usam elementos visuais são até 95% mais fáceis de serem compreendidos.

No dia a dia de um shopping, isso significa:

• Redução de dúvidas e pedidos de esclarecimento por parte dos lojistas;
• Cumprimento mais fiel das obrigações contratuais;
• Menor risco de litígios;
• Processos internos mais ágeis.

Aplicando o Visual Law nos contratos e regulamentos de shoppings

A aplicação do Visual Law em Shopping Centers vai muito além de contratos mais bonitos. Trata-se de transformar a maneira como lojistas, consumidores, fornecedores e a própria administração interagem com informações jurídicas e operacionais. A seguir, algumas estratégias simples podem trazer grandes resultados:

Quadro-resumo inicial  – Logo na primeira página, apresentar as principais informações: prazo do contrato, valor do aluguel, responsabilidades de cada parte, regras de uso do espaço, datas-chave.

Organização lógica e visual – Separar os temas por capítulos claros, com títulos de fácil identificação, uso de ícones e setas para indicar a relação entre cláusulas.

Destaques e cores – Sinalizar em cor diferente as cláusulas críticas (prazos, multas, horários de funcionamento, obrigações de segurança).

Fluxogramas e checklists – Mostrar visualmente o passo a passo de processos como solicitação de obras, participação em promoções, ou emissão de notas fiscais.

Exemplos Práticos

Em Quadros Resumos

Em Cláusulas Contratuais

Ferramentas acessíveis

Não é preciso investir em softwares complexos: Word, PowerPoint e Canva já permitem criar contratos e regulamentos visualmente mais atrativos e fáceis de usar. Para materiais institucionais, pode-se recorrer a designers para um acabamento mais sofisticado.

Aspectos jurídicos e cuidados na implementação do Visual Law

A adoção do Visual Law no mercado de shopping centers representa um avanço na forma de comunicar informações jurídicas e operacionais. No entanto, sua implementação deve respeitar princípios e exigências legais para garantir que documentos visualmente atrativos também sejam juridicamente válidos e capazes de produzir efeitos no caso de eventual litígio.

1. Preservação da formalidade e da força probatória

Apesar da simplificação visual, ressalvamos que os elementos essenciais exigidos pela legislação aplicável, devem ser preservados em todos os instrumentos, sendo que o uso de ícones, cores e fluxogramas não dispensa a redação jurídica formal. Pelo contrário, deve complementá-la, garantindo que, em caso de questionamento, o documento seja aceito judicialmente.

2. Compatibilidade com a Lei do Inquilinato e o Código Civil

No contexto de shopping centers, muitos contratos e regulamentos se baseiam na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil. Ao adotar Visual Law, é necessário assegurar que:

• As cláusulas obrigatórias previstas na legislação estejam íntegras e inalteradas, mesmo que apresentadas em formato visual.
• Os resumos e infográficos não causem interpretação divergente do conteúdo jurídico principal.
• O layout facilite, e não prejudique, a identificação de obrigações e penalidades.

Uma boa prática é utilizar elementos visuais como reforço da mensagem, mas sempre manter o texto integral da cláusula para resguardar segurança jurídica.

3. Clareza sem perda de precisão

O desafio central do Visual Law é encontrar o equilíbrio entre clareza e precisão técnica. Exemplos de cuidados práticos incluem:

• Evitar substituir termos técnicos indispensáveis por expressões genéricas que possam gerar interpretações erradas.
• Sempre associar ícones e imagens a descrições textuais claras.
• Manter notas explicativas quando houver conceitos jurídicos complexos.

Dessa forma, a simplificação não compromete a exatidão do conteúdo.

4. Acessibilidade e inclusão

O uso de elementos visuais também deve considerar acessibilidade. Normas como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) exigem que a comunicação seja acessível a pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva.

Boas práticas incluem:

• Fornecer versões digitais com leitores de tela compatíveis.
• Utilizar contraste adequado entre texto e fundo.
• Evitar excesso de informações visuais que possam confundir o usuário.

5. Registro e arquivamento

Contratos e regulamentos que utilizem recursos de Visual Law devem ser arquivados de forma que preservem sua diagramação original. Isso garante que, em eventual perícia, o documento possa ser analisado exatamente como foi apresentado às partes.

Formatos como PDF/A são recomendados para preservação a longo prazo.

6. Consentimento informado

Quando houver alterações significativas na apresentação visual de documentos já conhecidos, é importante obter consentimento expresso das partes sobre o novo formato. Isso evita alegações de desconhecimento ou surpresa em relação ao conteúdo.

Uma tendência irreversível

Por todo o exposto, fato é que, a despeito do visual law poder sofrer certa resistência no mundo jurídico, em razão de seu conceito inovador e moderno, que pode conflitar com as bases tão tradicionais do Direito, entendemos que se trata de uma tendência em expansão, cujo uso deve ser ampliado gradativamente e que, naturalmente, fará parte do dia a dia dos advogados, juízes, promotores etc, e que pode se tornar um diferencial competitivo para administradoras e redes de shoppings.

Ele melhora a comunicação, reduz conflitos e contribui para relações mais transparentes e colaborativas.

Reflexão final

O Visual Law não substitui a técnica jurídica tradicional, mas a complementa. Ao ser implementado de forma criteriosa, ele mantém a força legal dos documentos, amplia a compreensão das partes e fortalece as relações contratuais. Assim, se é possível simplificar a comunicação, economizar tempo e melhorar o relacionamento com lojistas, fornecedores e parceiros, por que não adotar?

No setor de shopping centers, onde tempo e experiência do cliente são fatores críticos, o Visual Law pode ser um grande aliado para transformar a gestão jurídica e operacional em uma ferramenta de aproximação e não de afastamento, na medida em que a combinação de segurança jurídica e comunicação eficiente é especialmente valiosa, pois reduz conflitos, aumenta a satisfação de lojistas e promove uma condução mais moderna e transparente.

A opinião dos autores não reflete, necessariamente, a opinião da Abrasce.