Abrasce organiza mais um evento jurídico com docentes e palestrantes de prestígio

Especialistas debatem sobre legislações e melhores práticas no setor

A 5º Semana Jurídica da Abrasce, realizada em setembro na capital paulista, reuniu profissionais de grupos empreendedores, shoppings individuais e escritórios de advocacia. Foram quatro dias intensos de aulas no Curso de Aspectos Jurídicos com 60 participantes de vários estados. Segundo Gisele Pimentel, gerente jurídica e compliance da entidade, as inscrições se esgotaram muito antes do esperado e a equipe resolveu abrir dez vagas a mais, sendo uma decisão pensada e avaliada.

“Gostamos do formato pocket para promover a troca de ideias. O objetivo sempre é trazer os temas setoriais relevantes e gerar debates entre os participantes. E isso é importante porque temos profissionais de Norte a Sul do país e cada região tem sua particularidade.” 

Para encerrar, o último dia foi destinado ao tradicional Seminário Jurídico, formatado para receber um número maior de participantes – 130 no total, e que trouxe mais uma vez palestrantes renomados.

“O nosso evento se destaca por trazer temas voltados exclusivamente para o setor de shopping centers, que afligem o jurídico interno. Recebemos muitos elogios relacionados ao conteúdo e à grade. Acredito que a quinta edição superou as demais e já está gerando muitos frutos. A nossa audiência tem nos dito que estamos no caminho certo “, conta Gisele.  

Vale destacar ainda que, durante o Seminário, foi lançada a 2ª Edição da Cartilha de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), passados seis anos de vigência no Brasil. “A cartilha oferece uma visão prática e atualizada sobre a aplicação da lei em shopping centers, com orientações didáticas para assegurar melhores bases para conformidade legal.”

Opinião dos inscritos

O Grupo JCPM foi o maior grupo presente nesta edição com 12 pessoas no Curso Jurídico e mais três que vieram somente para o Seminário, o que demonstra a relevância do evento. De acordo com Carlos André de Arruda Falcão, diretor de controladoria e gestão de riscos do Grupo JCPM, houve muita atualização e integração da equipe.  “Trouxemos alguns gerentes administrativos dos shoppings e alguns dos advogados das praças em que estamos. E isso contribuiu para enriquecimento e networking. Conseguimos ver que as nossas ‘dores’ são iguais às dos outros e aprendemos com o encaminhamento de determinadas soluções. Todas as aulas foram bem proveitosas e foi positivo ver ainda a atuação da Abrasce no segmento.”

No retorno, o aprendizado será compartilhado com jurídico interno, diretorias operacionais e de marketing e com os demais escritórios de advocacia que atendem a companhia e não estiveram presentes. 

Ana Zilmann, coordenadora jurídica do Shopping Vitória, considerou a experiência muito oportuna por ter ingressado recentemente neste universo e ser algo bem diferente do que vinha fazendo ao longo de sua carreira, já que possui largar experiência no setor de siderurgia.

“O conhecimento compartilhado, a qualidade dos palestrantes, os temas abordados foram muito importantes, especialmente, neste momento em que estou ingressando neste segmento. Gostei de todas as aulas do Curso, mas, se for para dar um destaque, seria para a aula de José-Ricardo Pereira Lira, que abordou o tema de Direito Imobiliário. Foi muito interessante ainda conhecer pessoas de todo o país, inclusive, colegas que trabalham em outros shoppings de Vitória (ES) e já fizemos conexão e trocamos experiências.”

Seminário Jurídico

Na abertura do Seminário, o presidente da Abrasce, Glauco Humai, destacou a relevância do evento para discutir teses, fazer networking e compartilhar soluções e evidenciou  o trabalho feito pela entidade em defesa do setor desde 1976, um pilar consolidado de interlocução com o poder público, que garante o equilíbrio regulatório para o desenvolvimento deste segmento. 

“E isso nos deu condições de crescer, evoluir e chegar a mais de 400 shopping centers associados em mais de 250 municípios e com números impressionantes. Nos últimos 12 meses, acompanhamos mais de 6 mil Projetos de Lei e normas jurídicas em todas as cidades e estados do Brasil. Tivemos mais de 1.800 arquivamentos de Projetos de Lei e normas que impactavam incorretamente o nosso setor na nossa visão. Há uma ‘chuva’ de leis, normas e decretos, que acabam impactando, gerando custos ou nos impossibilitando de agir ou nos colocando de alguma forma ações que não são devidamente corretas. Esse diálogo e essa participação de todo o corpo jurídico de escritórios de advocacia, grupos e shoppings é importante para continuarmos mostrando nosso ponto de vista, questionando normas e contribuindo para a construção de novas normas positivas, que favoreçam o ambiente de negócios no Brasil, sem esquecer de nossa responsabilidade social, ambiental e corporativa”, diz Humai. 

O dia teve cinco painéis, mas o mais aguardado era o de abertura com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Primeiramente, ele destacou a importância da reminiscência da maneira de se fazer política mesmo com oponentes e o quanto é indispensável para o projeto de uma nação que as diferenças não se resolvem com base na violência física. “As diferenças não são apenas toleráveis, mas imprescindíveis porque são a expressão viva do que somos. Nenhum de nós é igual ou pensa do mesmo modo. E isso dá colorido à vida, matiza os nossos pensamentos.”

O ministro Dino ainda reforçou a importância dos shopping centers para a economia do país e refletiu como se dá essa relação deste segmento com o mundo jurídico. “Neste país complexo, admiro essa indústria criativa, imaginativa e, inclusive, pelos seus arranjos políticos porque os projetos econômicos dos shoppings demandaram a imaginação institucional, como dizia Celso Furtado, para gerar o paradigma político que não é imune a controvérsias, mas é bastante maduro para a perspectiva jurídica.” O ministro ainda destacou o quanto o crescimento do setor após a pandemia amplia também as relações jurídicas. 

Com a plateia muito atenta, Dino ainda ressaltou o que motiva o caminho judicial ser amplamente buscado, inclusive, acionando, por muitas vezes, à Suprema Corte.

“É falsa ideia de que o problema do Brasil é o ativismo do STF. O problema do país em relação ao Supremo é que ele é chamado o tempo inteiro a arbitrar relações jurídicas pelos mais diferentes setores sociais – partidos, entidades de trabalhadores, entidades empresariais, empresas que mitigam entre si…”

Segundo o ministro, o alto índice de judicialização representa um índice de insegurança jurídica, algo que sempre esteve presente e deve continuar. E exemplificou com os debates mais importantes hoje no STF: meio ambiente, internet e bets, e falou da importância do Brasil ter uma Constituição com tantos artigos. 

O ministro citou algumas premissas para melhorar a segurança jurídica. Considera fundamental recompor as condições de sociabilidade com os diferentes, voltando a se respeitar e conversar, o que é vital para o país e para se ter menos litígios. Além disso, considera que a busca pela segurança jurídica deve ser incessante até conseguir alcançar essa relativa certeza e, para isso, é preciso consolidar um sistema sólido de precedentes para ter regras claras, estáveis, não retroativas, não contraditórias, com o máximo coeficiente de previsibilidade.  E isso já vem sendo feito, o que já reduziu consideravelmente o número de processos do STF.  Além disso, é preciso ter compreensão do papel que os processos estruturais têm ao lado dos sistemas de precedentes. Ainda durante sua explanação, mencionou alguns dos processos que envolveram o setor de shopping centers que tiveram decisão do STF e que dão segurança jurídica, como o fim da obrigatoriedade de implantação de ambulatório e pronto-socorro para emergência nestes locais. 

Além do ministro, o dia do Seminário trouxe painelistas como Saul Tourinho Leal, sócio do escritório Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia;  Érica Martins, diretora jurídica corporativa da ALLOS; Luiz Gustavo Bichara, sócio-conselheiro do Bichara Advogados; Marcelo Rimoli, gerente corporativo de controladoria na Iguatemi; e Otávio Calvet. juiz do Trabalho, colunista do CONJUR e pesquisador do GETRAB-USP. 

Em uma das palestras mais aguardadas, Eduardo Perazza, advogado e sócio do escritório Machado Meyer, e Sávio Andrade, advogado sênior do escritório Machado Meyer, falaram sobre os impactos da tecnologia na advocacia, abordando a importância da Inteligência Artificial e Jurimetria, e trouxeram experiências práticas de todos os ganhos trazidos por elas para o Direito. Para quem não esteve no Seminário Jurídico, pode conferir mais sobre esse tema no podcast Portas Abertas. É um bate-papo imperdível para quem busca por inovação.

Fica ainda a dica para a próxima Semana Jurídica, que acontecerá na última semana de setembro de 2025. Atente-se ao calendário e reserve essa agenda.